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Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Centro de Informação e Arbitragem do Porto
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)